Lei Ordinária 419/2002
Tipo: Lei Ordinária
Ano: 2002
Data da Publicação: 30/12/2002
EMENTA
- Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a transferir recursos financeiros a pessoa jurídica de direito privado sem fins lucrativos para atender programas de saúde e dá outras providências.
Integra da norma