Lei Ordinária 1306/2018

EMENTA

• AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO ORÇAMENTO DO FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DE TREZE DE MAIO, DO EXERCÍCIO DE 2018, POR CONTA DO TERMO DE ADSÃO JUNTO AO ESTADO DE SANTA CATARINA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.