Lei Ordinária 411/2002
Tipo: Lei Ordinária
Ano: 2002
Data da Publicação: 28/11/2002
EMENTA
- Dispõe sobre incentivos econômicos para a instalação de empresas, micro-empresas, empresas de pequeno porte, associações ou grupos de pessoas físicas, vinculadas diretamente a indústria e comércio, que se estabeleçam nas áreas urbana e rural do município.
Integra da norma