Lei Ordinária 1283/2017
Tipo: Lei Ordinária
Ano: 2017
Data da Publicação: 16/11/2017
EMENTA
- ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR 0736/2008 QUE TRATA DO ZONEAMENTO, O USO E OCUPAÇÃO DO SOLO DO MUNICÍPIO DE TREZE DE MAIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Integra da norma