Lei Ordinária 144/1994
Tipo: Lei Ordinária
Ano: 1994
Data da Publicação: 07/11/1994
EMENTA
- Autoriza o Poder executivo a instituir a Programa Municipal de Desenvolvimento Econômico e Social – PMDES, a aderir ao Programa de Apoio ao desenvolvimento Municipal do estado de santa Catarina – PROADEM, tomar empréstimo junto ao Fundo de Desenvolvimento Municipal e dá outras providências.
Integra da norma