Lei Complementar Lei Complementar 988/2012 Tipo: Lei Complementar Ano: 2012 Data da Publicação: 25/10/2012 EMENTA ALTERA NÚMERO DE CARGOS NO QUADRO DE PESSOAL EFETIVO E ESTABELECE OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Integra da norma 714520_LEI_COMPLEMENTAR_09882012_.pdf