Lei Complementar Lei Complementar 984/2012 Tipo: Lei Complementar Ano: 2012 Data da Publicação: 23/07/2012 EMENTA “AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A RECEBER ÁREA EM DOAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS” Integra da norma 714519_LEI_COMPLEMENTAR_09842012.pdf
