Lei Complementar Lei Complementar 973/2012 Tipo: Lei Complementar Ano: 2012 Data da Publicação: 03/04/2012 EMENTA REVOGA AS LEI NºS. 0820/2009 E 0847/2010 E ESTABELECE OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Integra da norma 714513_LEI_COMPLEMENTAR_09732012.pdf
