Lei Ordinária 660/2006
Tipo: Lei Ordinária
Ano: 2006
Data da Publicação: 25/10/2006
EMENTA
- AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A CONCEDER REMISSÃO DE MULTAS E JUROS DE CREDITOS TRIBUTÁRIOS DA FAZENDA MUNICIPAL, PARA PAGAMENTO EM COTA ÚNICA.
Integra da norma