Lei Ordinária Lei Ordinária 976/2012 Tipo: Lei Ordinária Ano: 2012 Data da Publicação: 15/05/2012 EMENTA AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A REALIZAR A ALIENAÇÃO DOS BENS MÓVEIS QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Integra da norma 714506_LEI_09762012.pdf
