Lei Complementar 1259/2017
Tipo: Lei Complementar
Ano: 2017
Data da Publicação: 23/05/2017
EMENTA
- DISPÕE SOBRE REMOÇÃO, GUARDA E DEPÓSITO DE VEÍCULOS AUTOMOTORES APREENDIDOS OU RECOLHIDOS EM DECORRÊNCIA DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO, APLICAÇÃO DE MEDIDAS ADMINISTRATIVAS OU PENALIDADES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Integra da norma