Lei Ordinária Lei Ordinária 969/2012 Tipo: Lei Ordinária Ano: 2012 Data da Publicação: 27/03/2012 EMENTA AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A REALIZAR A ALIENAÇÃO DOS BENS MÓVEIS QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Integra da norma 714500_LEI_09692012.pdf
