Lei Complementar Lei Complementar 924/2011 Tipo: Lei Complementar Ano: 2011 Data da Publicação: 08/09/2011 EMENTA “AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A RECEBER ÁREAS EM DOAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS” Integra da norma 712358_LEI_COMPLEMENTAR_09242011.pdf
