Lei Complementar Lei Complementar 919/2011 Tipo: Lei Complementar Ano: 2011 Data da Publicação: 16/08/2011 EMENTA “AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A RECEBER ÁREA EM DOAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS” Integra da norma 712356_LEI_COMPLEMENTAR_09192011.pdf
