Lei Ordinária Lei Ordinária 1249/2017 Tipo: Lei Ordinária Ano: 2017 Data da Publicação: 07/02/2017 EMENTA AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER DESCONTOS SOBRE DÉBITO DE IPTU REFERENTE 2017. Integra da norma 1042351_LEI_12492017.pdf
