Lei Ordinária 376/2001
Tipo: Lei Ordinária
Ano: 2001
Data da Publicação: 23/08/2001
EMENTA
- Institui o Programa de Garantia de Renda Mínima associado a ações sócio-educativas, e determina outras providências. -“Bolsa-Escola”.
Integra da norma
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