Lei Complementar 609/2005
Tipo: Lei Complementar
Ano: 2005
Data da Publicação: 22/11/2005
EMENTA
- ALTERA REDAÇÃO DA SEÇÃO III, DO CAPÍTULO I, DO TÍTULO II, DO LIVRO SEGUNDO, DA LEI COMPLEMENTAR Nº 538/2004 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Integra da norma
EMENTA
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