Lei Ordinária Lei Ordinária 895/2011 Tipo: Lei Ordinária Ano: 2011 Data da Publicação: 03/03/2011 EMENTA AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER DESCONTO DE 10% ( DEZ POR CENTO) SOBRE DÉBITO DE IPTU REFERENTE 2011. Integra da norma 712247_LEI_08952011.pdf
