Lei Complementar 598/2005

Tipo: Lei Complementar
Ano: 2005
Data da Publicação: 16/11/2005

EMENTA

  • DISPÕE SOBRE O ESTÁGIO PROBATÓRIO DO SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO, DAS AUTARQUIAS E FUNDAÇÕES PÚBLICAS POR ELE MANTIDAS E INSTITUÍDAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.