Lei Complementar Lei Complementar 848/2010 Tipo: Lei Complementar Ano: 2010 Data da Publicação: 23/03/2010 EMENTA ALTERA NÚMERO DE CARGOS NO QUADRO DE PESSOAL EFETIVO E ESTABELECE OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Integra da norma 709760_LEI_COMPLEMENTAR_08482010.pdf