Lei Complementar Lei Complementar 845/2010 Tipo: Lei Complementar Ano: 2010 Data da Publicação: 04/03/2010 EMENTA ALTERA O ARTIGO 2º DA LEI COMPLEMENTAR Nº 0735/2008 DE 29/05/2008 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Integra da norma 709753_LEI_COMPLEMENTAR_08452010_.pdf