Lei Ordinária 893/2010

Tipo: Lei Ordinária
Ano: 2010
Data da Publicação: 21/12/2010

EMENTA

  • AUTORIZA O MUNICÍPIO DE TREZE DE MAIO A FIRMAR TERMO DE PARCELAMENTO DE DÉBITO JUNTO AO INSS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Integra da norma