Lei Complementar Lei Complementar 591/2005 Tipo: Lei Complementar Ano: 2005 Data da Publicação: 05/10/2005 EMENTA ALTERA DISPOSIÇÕES DA LEI COMPLEMENTAR Nº 328/2000 DE 06 DE JANEIRO DE 2.000 Integra da norma 647291_Lei_591___LEI_ALTERACAO_DA_LEI_3282000.pdf
