Lei Ordinária 98/1993
Tipo: Lei Ordinária
Ano: 1993
Data da Publicação: 15/04/1993
EMENTA
- Autoriza o Poder Executivo a contratar Parcelamento de Dívida junto ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço – FGTS – e dá outras providências.
Integra da norma