Lei Ordinária Lei Ordinária 581/2005 Tipo: Lei Ordinária Ano: 2005 Data da Publicação: 04/08/2005 EMENTA “ALTERA A REDAÇÃO DO ART. 1º DA LEI Nº 351/2000 DE 16 DE AGOSTO DE 2000, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. Integra da norma 647261_Lei_581___CEI_SANTA_CUZ.pdf
