Lei Ordinária Lei Ordinária 569/2005 Tipo: Lei Ordinária Ano: 2005 Data da Publicação: 09/06/2005 EMENTA AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A REALIZAR A AQUISIÇÃO DE BENS IMÓVEIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Integra da norma 646835_Lei_569_.pdf
