Lei Ordinária Lei Ordinária 565/2005 Tipo: Lei Ordinária Ano: 2005 Data da Publicação: 04/05/2005 EMENTA AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER DESCONTO DE 10% ( DEZ POR CENTO) SOBRE DÉBITO DE IPTU REFERENTE 2005. Integra da norma 646834_Lei_565_.pdf
