Lei Ordinária Lei Ordinária 856/2010 Tipo: Lei Ordinária Ano: 2010 Data da Publicação: 22/06/2010 EMENTA AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A REALIZAR A ALIENAÇÃO DOS BENS IMÓVEIS QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Integra da norma 709711_LEI_08562010_.pdf
