Lei Ordinária Lei Ordinária 853/2010 Tipo: Lei Ordinária Ano: 2010 Data da Publicação: 11/05/2010 EMENTA AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A REALIZAR A ALIENAÇÃO DOS BENS MÓVEIS QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Integra da norma 709707_LEI_08532010_.pdf
