Lei Ordinária Lei Ordinária 562/2005 Tipo: Lei Ordinária Ano: 2005 Data da Publicação: 20/04/2005 EMENTA AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A REALIZAR A ALIENAÇÃO DOS BENS MÓVEIS QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Integra da norma 646818_Lei_562_.pdf
