Lei Complementar 559/2005
Tipo: Lei Complementar
Ano: 2005
Data da Publicação: 24/02/2005
EMENTA
- ALTERA ALÍQUOTAS CONSTANTES DA LISTA DE SERVIÇOS DO ARTIGO 293 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 538/2004 DE 03 DE DEZEMBRO DE 2004, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Integra da norma