25 de fevereiro de 2025
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Lei Ordinária 

Lei Ordinária 1220/2016/2016

Tipo: Lei Ordinária
Ano: 2016
Data da Publicação: 15/03/2016

EMENTA

  • AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A REALIZAR A ALIENAÇÃO DOS BENS MÓVEIS QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Integra da norma