Lei Ordinária Lei Ordinária 1212/2016/2016 Tipo: Lei Ordinária Ano: 2016 Data da Publicação: 20/01/2016 EMENTA AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER DESCONTOS SOBRE DÉBITO DE IPTU REFERENTE 2016. Integra da norma 889445_LEI_12122016.pdf
