Lei Complementar Lei Complementar 787/2009 Tipo: Lei Complementar Ano: 2009 Data da Publicação: 23/04/2009 EMENTA CRIA GRATIFICAÇÃO DE AUXILIAR ELEITORAL AOS SERVIDORES À DISPOSIÇÃO DA JUSTIÇA ELEITORAL. Integra da norma 706037_LEI_COMPLEMENTAR_07872009.pdf