Lei Ordinária Lei Ordinária 1181/2015 Tipo: Lei Ordinária Ano: 2015 Data da Publicação: 25/08/2015 EMENTA AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A REALIZAR A ALIENAÇÃO DOS BENS MÓVEIS QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Integra da norma 731546_LEI_N_11812015.pdf
