Lei Ordinária Lei Ordinária 825/2009 Tipo: Lei Ordinária Ano: 2009 Data da Publicação: 18/11/2009 EMENTA AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A REALIZAR A ALIENAÇÃO DOS BENS MÓVEIS QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Integra da norma 705998_LEI_08252009_.pdf
