25 de fevereiro de 2025
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Lei Ordinária 

Lei Ordinária 1174/2015

Tipo: Lei Ordinária
Ano: 2015
Data da Publicação: 23/06/2015

EMENTA

  • AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A REPASSAR RECURSOS FINANCEIROS A TÍTULO DE INCENTIVO A CULTURA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

Integra da norma