Lei Ordinária Lei Ordinária 292/1998 Tipo: Lei Ordinária Ano: 1998 Data da Publicação: 07/12/1998 EMENTA Altera redação do artigo 5º da Lei Municipal nº 249/97 de 29 de outubro de 1997 e dá outras providências. Integra da norma 528687_lei_292_98_Altera_Art_5_da_Lei_249_97.pdf
