Lei Ordinária Lei Ordinária 291/1998 Tipo: Lei Ordinária Ano: 1998 Data da Publicação: 30/11/1998 EMENTA Autoriza o Chefe do Poder Executivo a celebrar convênio com a União para adesão ao Simples e dá outras providências. Integra da norma 528683_lei_291_98.pdf
