Lei Ordinária Lei Ordinária 800/2009 Tipo: Lei Ordinária Ano: 2009 Data da Publicação: 14/07/2009 EMENTA AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A REALIZAR A ALIENAÇÃO DOS BENS MÓVEIS QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Integra da norma 698894_LEI_08002009.pdf
