Lei Ordinária Lei Ordinária 795/2009 Tipo: Lei Ordinária Ano: 2009 Data da Publicação: 27/05/2009 EMENTA AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A DOAÇÃO DO BEM MÓVEL QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Integra da norma 698888_LEI_07952009_.pdf
