Lei Ordinária Lei Ordinária 39/1990 Tipo: Lei Ordinária Ano: 1990 Data da Publicação: 04/12/1990 EMENTA Revoga a lei nº 13/85 de 18.09.85 que dispõe sobre antecipação de comemoração de feriados e dá outras providências. Integra da norma 487618_lei_039_90_Revoga_a_Lei_n_013_85.pdf
