Lei Complementar Lei Complementar 1153/2014 Tipo: Lei Complementar Ano: 2014 Data da Publicação: 16/12/2014 EMENTA ALTERA REDAÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR 538/2004 DE 03 DE DEZEMBRO DE 2004, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Integra da norma 724626_LEI_COMPLEMENTAR_11532014.pdf
