Lei Complementar Lei Complementar 728/2008 Tipo: Lei Complementar Ano: 2008 Data da Publicação: 28/03/2008 EMENTA “ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 464/2003, DE 08 DE SETEMBRO DE 2003, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Integra da norma 696257_LEI_COMPLEMENTAR_07282008.pdf
