Lei Ordinária 484/2004

EMENTA

• Dá nova redação ao artigo 2º da Lei nº 468, de 09 de outubro de 2003, autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar convênio com o Consórcio Intermunicipal de Apoio à Criança e Adolescente de Jaguaruna, Sangão e Treze de Maio – CIACA, objetivando efetuar transferências financeiras e subvenções sociais e dá outras providências.