Lei Ordinária Lei Ordinária 1116/2014 Tipo: Lei Ordinária Ano: 2014 Data da Publicação: 16/07/2014 EMENTA AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A REALIZAR A ALIENAÇÃO DOS BENS MÓVEIS QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Integra da norma 724424_LEI_11162014.pdf
