Lei Complementar Lei Complementar 471/2003 Tipo: Lei Complementar Ano: 2003 Data da Publicação: 07/11/2003 EMENTA Institui a Contribuição para o Custeio dos Serviços de Iluminação Pública – COSIP, e dá outras providências. Integra da norma 549576_lei_Complementar_471_03.pdf
