Lei Ordinária 761/2008

EMENTA

• “AUTORIZA A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PELO PODER PÚBLICO, COM A UTILIZAÇÃO DE MAQUINÁRIOS PRÓPRIOS OU CONTRATADOS, A PESSOAS FISICAS OU JURIDICAS DE DIREITO PRIVADO OU EM PROPRIEDADES PRIVADAS, VINCULADOS AO PROGRAMA DE INCENTIVO AO AVICULTOR VISANDO AO INCREMENTO DO MOVIMENTO ECONOMICO E A GERAÇÃO DE OPORTUNIDADES OCUPACIONAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.