Lei Ordinária 480/2003
Tipo: Lei Ordinária
Ano: 2003
Data da Publicação: 10/12/2003
EMENTA
- Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a celebrar convênios com o Estado de Santa Catarina, através da Secretaria de Estado de Segurança Pública e Defesa do Cidadão, para a implantação e implementação dos programas socioeducativos de liberdade assistida, prestação de serviços à comunidade, e semiliberdade para adolescentes infratores.
Integra da norma