Lei Ordinária 1113/2014
Tipo: Lei Ordinária
Ano: 2014
Data da Publicação: 05/06/2014
EMENTA
- INSTITUI O PROGRAMA DE INCENTIVO AO DESENVOLVIMENTO DA QUALIDADE DOS SERVIÇOS DE ATENÇÃO BÁSICA – PMAQ-PROGRAMA NACIONAL DE MELHORIA DO ACESSO E DA QUALIDADE DA ATENÇÃO BÁSICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Integra da norma